A Lei nº 8.069/1990, Art. 53, prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse âmbito,
é INCORRETO afirmar que:
A É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das
propostas educacionais.
B A LDBEN nº 9.394/96 prevê a obrigatoriedade da inclusão, no currículo do ensino fundamental, de conteúdo que
trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069/1990.
C A tarefa de educar quanto aos direitos das crianças e adolescentes é da escola, cabendo ao Poder Público sua
promoção, em todas as esferas (inclusive via Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e de Educação).
D A educação não pode ser mero sinônimo de “ensino” das disciplinas tradicionais (português, matemática, história,
geografia etc.), mas, sim, deve estar fundamentalmente voltada ao preparo para o exercício da cidadania, inclusive
para o trabalho qualificado.