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No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.No que diz ...

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457941200179924
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude

No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.


No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude, é possível alegar legítima defesa contra quem pratica conduta acobertada por uma dirimente de culpabilidade, como, por exemplo, coação moral irresistível.

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