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De acordo com o artigo 58, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.112/1990, a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o ...
Na legislação atual, os servidores públicos, no âmbito de sua atribuição do cargo em exercício da função diante do código de ética, devem ter a seguin...
Leia o caso a seguir. L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado...
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, dispõe que a ação para a aplicação das sanções previstas, cont...
Ao adotar mudanças e inovações no contexto organizacional que satisfaçam ao interesse público e respeitem a legalidade, o gestor público está em confo...
A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o inter...
A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, constitui ato de improbidade admini...
Existem atos administrativos enunciativos que provêm de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou, mesmo, por...
A licitação destina-se, principalmente, a garantir a observância de qual princípio da administração pública?
Conforme a Lei nº 8.112/90, o auxílio-reclusão será destinado, em caso de afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,