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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCAB no concurso para SEDAM-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O ente da Federação não poderá receber transferências voluntárias de impostos se não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal como a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência constitucional, na proporção de: