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O ente da Federação não poderá receber transferências voluntárias de impostos se não observar os requisitos essenciais d...

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457941200180519
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEDAM-RODisciplina: Orçamento e Finanças Públicas

O ente da Federação não poderá receber transferências voluntárias de impostos se não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal como a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência constitucional, na proporção de:

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