Sobre o processo de planejamento e elaboração do
orçamento descrito na Constituição Federal, complementado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000), é correto afirmar que
A as propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e
Judiciário, bem como a do Ministério Público, órgãos
que têm autonomia financeira garantida pela Constituição,
independem de quaisquer limites fixados pela
Lei das Diretrizes Orçamentárias.
B as emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento
anual somente podem ser aprovadas se forem
compatíveis com a Lei das Diretrizes Orçamentárias
(LDO), sendo dispensada a indicação dos recursos
necessários para sua consecução.
C o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada exercício financeiro, relatório
resumido da execução orçamentária.
D o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei
de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas
metas anuais (valores correntes e constantes)
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois seguintes.
E a lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos
Fiscais, demonstrativo no qual serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências
a serem tomadas, caso se concretizem.