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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medi...
A legislação brasileira prevê situações específicas em que a licitação pode ser dispensada, respeitando critérios previamente estabelecidos e devidame...
Um agente público, durante uma licitação municipal, resolveu pela contratação de um prestador de serviços utilizando-se apenas de critérios subjetivos...
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A Administração Pública é regida por cinco valores listados no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Tais elementos são utilizados como vetores par...
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Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é
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A Lei n. 8.112/1990, em seu Art. 8º, trata das formas de provimento de cargo público. A forma que se dá através de concurso público é: