Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha...

Q: Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, e

A) determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias | B) fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração. | C) fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração. | D) determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa. | E) conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.

457941200181095

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá

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