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Pautado na Lei nº 14.133/2021, o leilão, é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreen...
Em relação aos contratos administrativos, conforme a Lei 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.
O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é um instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar irregularidades cometidas por ser...
Durante a aula de Direito Administrativo, o professor José Cláudio, ensinou aos estudantes do 4º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO que...
Um órgão público enfrenta o desafio de preencher um cargo técnico que ficou vago devido à aposentadoria de um servidor. Para garantir a regularidade d...
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) sofreu diversas alterações recentes pela Lei nº 14.230/21. Sobre o assunto, julgue as seguintes ...
É através dos atos administrativos que a Administração Pública manifesta sua vontade. O ato administrativo é, deste modo, uma manifestação do Estado q...
“É o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e...
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime ju...
O poder pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, o...