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No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entend...

📅 2015🏢 FUNIVERSA🎯 SEAP-DF📚 Direito Penal
#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNIVERSA no concurso para SEAP-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200181098
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo concreto.
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