Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo...

Q: Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções. De acordo com as previsões da Cons

A) é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções, e, nesse caso, por se tratarem de dois cargos de natureza política, não incidirá o teto remuneratório previsto na Constituição Federal. | B) não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público. | C) não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, mesmo que se trate de posse em virtude de concurso público. | D) é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções e que seja respeitado o teto remuneratório também previsto na Constituição Federal. | E) é viável, sendo dispensável a demonstração de compatibilidade de horários, por ambos serem cargos de natureza política, incidindo, contudo, o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções.

De acordo com as previsões da Constituição Federal acerca das incompatibilidades e subsídios dos Prefeitos, a pretensão do Governador

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