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Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o cri...
Para fins penais, conceitua-se funcionário público como sendo
Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que
Durante reunião de condomínio, com a presença de diversos moradores, inicia-se discussão acalorada, durante a qual Antônio, um dos condôminos, que era...
Assinale a alternativa correta sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.
Quanto à temática dos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que
No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo nova...
Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o d...
A conduta de se opor à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, configura o crime de