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Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o cri...

Para fins penais, conceitua-se funcionário público como sendo

Quanto à temática dos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo nova...

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o d...