Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200181645A participação da população do Município de Presidente Olegário poderá ser exercida através da apresentação de projeto d...1457941200181645Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Presidente Olegário | Lei Orgânica Municipal de Presidente OlegárioA participação da população do Município de Presidente Olegário poderá ser exercida através da apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal sobre assunto de interesse específico do Município, de cidade ou de bairro, subscrito por:ANo mínimo 1% (um por cento) dos moradores do Município.BNo mínimo 1% (um por cento) dos eleitores inscritos no Município.CNo mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.DNo mínimo 5% (cinco por cento) dos cidadãos do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064870Legislação Municipal (Minas Gerais)O servidor público que pratique crime contra a Administração Pública incorre em causa ensejadora deQuestão 457941200277034Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a relação entre o Município de Santa Luiza e as organizações religiosas, é CORRETO afirmar:Questão 457941200511737Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal NÃO poderá ser convocada extraordinariamenteQuestão 457941200759887Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, extingue-se o mandato do Prefeito, que deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:Questão 457941200924616Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é deQuestão 457941201113741Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – estabelecido pela Lei Municipal nº 2136/15, é CORRETO afirmar:Questão 457941201322018Legislação Municipal (Minas Gerais)Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:Questão 457941201466804Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata aborda questões inerentes à organização municipal no Título I, que enuncia sobre disposições preliminare...Questão 457941201595770Legislação Municipal (Minas Gerais)São requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal todos que estão contidos em:Questão 457941201758263Legislação Municipal (Minas Gerais)A administração dos bens municipais