O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe ...

Q: O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada

A) outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. | B) deixe de definir ato definitivamente julgado como infração. | C) interprete expressamente ato ou fato pretérito quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. | D) institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. | E) altere os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.

457941200181754

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário

O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

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