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A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item...

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457941200181828
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas

A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.


A pena de multa aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

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