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No direito brasileiro, a Lei nº 8.666/93 define a licitação como o ...

📅 2025🏢 FGV🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Contratação Direta

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021, Contratação Direta.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200181895
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação Direta
No direito brasileiro, a Lei nº 8.666/93 define a licitação como o procedimento prévio à celebração de contratos administrativos, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes. Com a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), esses objetivos foram ampliados, incluindo a seleção da proposta mais vantajosa, assegurar a justa competição, evitar sobrepreço e superfaturamento, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Uma diferença básica entre dispensa e inexigibilidade nas licitações públicas é que
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