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Sobre a disciplina constitucional da administração pública, conside...

📅 2013🏢 NC-UFPR🎯 COPEL📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Princípios Fundamentais da Administração Pública#Normas Gerais da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca NC-UFPR no concurso para COPEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Princípios Fundamentais da Administração Pública, Normas Gerais da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200181918
Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Normas Gerais da Administração Pública
Sobre a disciplina constitucional da administração pública, considere as seguintes afirmativas:
1. À defesa do direito à moralidade da administração pública, a Constituição Federal consagrou a garantia da ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII.
2. No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII da Constituição Federal, pela via do Mandado de Injunção, o STF reconheceu a mora legislativa e determinou a aplicação da Lei nº 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis. Tal jurisprudência, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional supra a omissão com outros contornos legislativos.
3. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
4. A Constituição de 1988 objetivou a responsabilidade do Estado; todavia esse regime não se estende aos atos praticados por concessionários ou permissionários de serviços públicos.
Assinale a alternativa correta.
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