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A Lei nº 13.869/2019 regulamenta os crimes de abuso de autoridade, ...

📅 2024🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Iguaracy - PE📚 Direito Penal
#Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Iguaracy - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200182007
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Iguaracy - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.869/2019 regulamenta os crimes de abuso de autoridade, definindo condutas que não podem ser realizadas por agentes públicos. Marque V(verdadeiro) ou F(falso).


( ) A decretação de prisão manifestamente ilegal configura abuso de autoridade.

( ) O crime de abuso de autoridade é caracterizado pela conduta dolosa ou culposa do agente público.

( ) O agente público que impede a comunicação de preso com seu advogado comete crime de abuso de autoridade.

( ) As penalidades previstas na lei aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos do Poder Executivo.


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