Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200182036São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de c...1457941200182036Ano: 2021Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Crato - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Estabilidade e VitaliciedadeSão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exceto:AO servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. BExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;Ccondenação em segunda instância por órgão colegiado;DInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;EComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200458605Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados: I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facili...Questão 457941200577900Direito Administrativo(Concurso Milagres/2018) O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração...Questão 457941200718479Direito AdministrativoSobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201061375Direito AdministrativoConsidere o conceito de autarquia e marque a opção correta:Questão 457941201360209Direito Administrativo(Concurso Milagres/2018) Representa uma das fontes do direito administrativo:Questão 457941201405301Direito AdministrativoO inciso IX do art. 124 da Lei Municipal nº 955/2017, que aprovou “O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo”, dispõe que é dever...Questão 457941201477771Direito AdministrativoSegundo o art. 37 da CF de 1988, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da...Questão 457941201565683Direito Administrativo(Concurso Milagres/2018) Não são pessoas jurídicas de direito público interno:Questão 457941201605406Direito AdministrativoI. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II. O...Questão 457941201872070Direito AdministrativoSobre o poder discricionário é correto afirmar: