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Sobre as normas gerais de Direito Financeiro, previstas na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.
Sobre o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, segundo a Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
Consideram-se receitas de capital, EXCETO:
A partir do que dispõe a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, as siglas LDO e LOA são ...
“A LC 101/2000 veio sanar espaço punitivo contra o mau administrador público, pois estabelece ela requisitos imprescindíveis no âmbito financeiro públ...
O orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas e a ...
A pandemia da Covid-19 impôs desafios aos gestores públicos. Em razão disso, o Poder Legislativo federal promoveu relativizações na Lei de Responsabil...
De acordo com o Art. 48, seção I do Capítulo IX, planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e o respectivo parecer pr...
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