Questões

É o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida e inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança.

É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

É aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

É a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

obter quorum mínimo de aprovação de maioria do total dos vereadores que compõem o legislativo municipal, em razão de se tratar de matéria reservada à lei complementar, uma vez que introduz renúncia de receitas de natureza condicionada.

fazer acompanhar o projeto de isenção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

prévia revogação das metas fiscais assumidas, sem o que se torna impossível a compatibilização da aprovação de nova medida que represente renúncia de receitas com a lei de diretrizes orçamentárias anteriormente aprovada. 

simples envio do projeto de lei à Câmara Municipal, não havendo qualquer forma de restrição legal à aprovação ou entrada em vigor da referida isenção condicionada por decorrência das metas fiscais aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias.

propor, previamente à criação da nova isenção, alteração da lei de diretrizes orçamentárias, a fim de modificar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receitas, sem necessidade de modificação das metas fiscais assumidas. 

CERTO

ERRADO

São os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e receitas extraorçamentárias, quando representam apenas entradas compensatórias.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 

São os recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a lei orçamentária anual, sendo restituídos no futuro, uma vez que pertencem a terceiros e constituem simples ingressos financeiros e transitórios no caixa do Estado.

São os recursos financeiros que integram a lei orçamentária anual e que serão utilizados no financiamento de despesas públicas, decorrentes de uma mutação patrimonial, ou seja, são recursos obtidos por meio das receitas efetivas, derivadas ou originárias.

São as variações positivas da situação líquida patrimonial resultantes do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade, provenientes do patrimônio líquido ou do passivo exigível.

fonte de financiamento.

tributo.

fonte de receita.

arrecadação.

recolhimento.

o Estado deverá aplicar a receita obtida com tais alienações no custeio de pessoal, incluindo inativos, despesas estas que, pelo seu caráter alimentar, possuem precedência em relação às despesas de capital.

o produto obtido com tais alienações somente poderá ser aplicado em despesas de capital, admitindo-se a aplicação em despesas correntes apenas se houver destinação por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio, dos servidores públicos.

apenas a receita obtida com a alienação de imóveis sujeita-se à denominada “regra de ouro”, que determina sua aplicação exclusivamente em despesas de capital, sendo as demais, inclusive as decorrentes de operações de crédito, de livre destinação orçamentária.

o produto de tais alienações é de livre destinação orçamentária, porém constitui receita equiparável àquela obtida com operação de crédito, sendo tal produto considerado no cômputo do limite de endividamento do Estado.

a receita obtida com a alienação das ações, considerada proveniente de ativos mobiliários, configura excesso de arrecadação e pode ser destinada à abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares, para suportar despesas de capital ou custeio em geral.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas. 

I, II e III, apenas. 

II, III e IV, apenas.

CERTO

ERRADO

a Desvinculação de Receitas da União cinge-se a 20% da arrecadação, ao passo que as desvinculações das receitas dos demais entes federados limitam-se a 30%;

a Desvinculação de Receitas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios tem natureza temporária, o que demanda periódica aquiescência do Poder Constituinte Reformador no sentido da continuidade dos mecanismos;

eventual declaração de inconstitucionalidade do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União tem como consequência a devolução ao sujeito passivo das contribuições sociais do montante correspondente ao percentual desvinculado.

a desvinculação de receitas advindas do exercício de competência residual pela União em relação a contribuições sociais não lhe exime do dever de partilha integral destas com relação aos demais entes federados, porque o mecanismo financeiro se opera em face dos contribuintes;

a desvinculação de órgão, fundo ou despesa da arrecadação da União cinge-se às contribuições sociais, por conta do atributo da referibilidade dessa espécie tributária;

Avaliação da situação financeira e atuarial dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Avaliação do cumprimento das metas relativas a cada ano do Plano Plurianual – PPA vigente.