Andrea, empresária individual, ao verificar a disp...

Q: Andrea, empresária individual, ao verificar a disponibilidade em Mercado Municipal de alguns boxes destinados a vendas de roupas, manifesta formalmente seu interesse em utilizar o espaço à Prefeitura

A) Será possível a celebração de autorização de uso de bem público, que confere ao particular a utilização gratuita do bem público de forma estável e não precária, desde que ocupada por população de baixa renda. | B) Será possível a celebração de permissão de uso de bem público, precedido de licitação na modalidade de concorrência, por ser ato bilateral e não precário. | C) Será possível a celebração de concessão de uso de bem público, após regular processo licitatório, por ser contrato bilateral estável e não precário. | D) Não será possível a utilização do bem, tendo em vista que os bens públicos de uso especial estão sempre sujeitos à concessão de direito real de uso, de livre escolha da Administração Pública. | E) Não será possível a utilização do bem, uma vez que, em se tratando de bem público de uso especial, deve ser utilizado privativamente pela administração pública direta, empresa pública ou sociedade de economia mista.

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Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Bens Públicos

Andrea, empresária individual, ao verificar a disponibilidade em Mercado Municipal de alguns boxes destinados a vendas de roupas, manifesta formalmente seu interesse em utilizar o espaço à Prefeitura de Cuiabá.

Sobre a forma adequada de utilização do referido espaço público por Andrea, assinale a afirmativa correta.

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