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A Lei nº 6.830/1980 estabelece as normas para a cobrança judicial d...

📅 2025🏢 ACAFE🎯 Câmara de União do Oeste - SC📚 Direito Tributário
#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca ACAFE no concurso para Câmara de União do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200182326
Ano: 2025Banca: ACAFEOrganização: Câmara de União do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A Lei nº 6.830/1980 estabelece as normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, definindo requisitos, procedimentos e garantias do processo executivo fiscal. Considerando as disposições desta lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA sobre os pressupostos e etapas iniciais da execução fiscal:
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