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A Lei nº 6.830/1980 estabelece as normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, definindo requisit...

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457941200182326
Ano: 2025Banca: ACAFEOrganização: Câmara de União do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A Lei nº 6.830/1980 estabelece as normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, definindo requisitos, procedimentos e garantias do processo executivo fiscal. Considerando as disposições desta lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA sobre os pressupostos e etapas iniciais da execução fiscal:
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