Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200182343Conforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a qu...1457941200182343Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito LegalConforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor:ANa data prevista nas decisões.BQuinze dias após a data da sua publicação.CTrinta dias após a data da sua publicaçãoDNa data da sua publicação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172598Direito TributárioCom base na exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.Questão 457941200339266Direito TributárioEm relação à constituição de crédito tributário, analisar a sentença abaixo: O lançamento é um procedimento de exigibilidade do tributo; trata-se de u...Questão 457941200453622Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201073716Direito TributárioSegundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cu...Questão 457941201147924Direito TributárioA Constituição Federal dispõe que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à:Questão 457941201162335Direito TributárioEm conformidade com a Lei Complementar nº 116/03, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), marcar C para as afirmativas Certas, E pa...Questão 457941201346933Direito TributárioOs impostos de importação e de exportação, entre outros, são excepcionados da regra da anterioridade de exercício, uma vez que exercem papel essencial...Questão 457941201361454Direito TributárioNo que diz respeito às obrigações tributárias principal e acessória, com base na Lei Municipal nº 38/1992 − Código Tributário do Município, analisar a...Questão 457941201369547Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre a Competência Tributária, analisar a sentença abaixo: A atribuição constituciona...Questão 457941201570732Direito TributárioQuanto ao processo fiscal que compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão, em conformidade com a Lei Municipal nº 9/2006 — Có...