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Conforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singu...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Itaiópolis - SC📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Tributo: Conceito Legal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Itaiópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Tributo: Conceito Legal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200182343
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal
Conforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
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