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“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessi...

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457941200182372
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a definição de atributo do ato administrativo.
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