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Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determ...

📅 2023🏢 CETAP🎯 FASEPA📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CETAP no concurso para FASEPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200182400
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: FASEPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Esta declaração de bens será atualizada:


I- anualmente;

lI- na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função; Ili- ao término do exercício profissional quando da aposentadoria.


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