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Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadaç...

📅 2025🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Sertãozinho - SP📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Sertãozinho - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200182474
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pertencem aos Municípios, sendo as parcelas de receita creditadas de acordo com os critérios estabelecidos constitucionalmente. No que se refere ao critério que leva em consideração a proporção do valor adicionado nas operações relativas às circulações de mercadoria e nas prestações de serviços, realizadas nos territórios dos Municípios, o percentual mínimo será de 
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