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Q: Conforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de garantias e privilégios que lhes são próprios. A respeito dos privilégios que, assim, lhe são conferidos, é certo que

A) não prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado e a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. | B) é considerado concursal quando decorrente de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência. | C) prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, respeitados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho. | D) prefere aos créditos decorrentes do acidente do trabalho, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos decorrentes da legislação do trabalho. | E) prefere aos créditos extraconcursais e às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Insolvência no Direito Tributário

Conforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de garantias e privilégios que lhes são próprios. A respeito dos privilégios que, assim, lhe são conferidos, é certo que o crédito tributário na falência

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Conforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, o crédito trib...

Conforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, o crédito trib...