A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas,...

Os agentes que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, como exemplo, os p...

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos pe...

Na classificação dos atos administrativos, em que pese seu regramento, são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, que estabelece as condiç...

Ao elaborar um plano de ação para mitigar riscos de fraude em licitações públicas, qual estratégia deve ser priorizada para garantir efetividade, conf...

Os atos administrativos se dividem em atos vinculados e discricionários. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de ato administrativo discrici...

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), qual das seguintes afirmativas é correta?

A administração pública federal compreende a administração direta e indireta. A administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura...

Assinale a alternativa que indica um poder decorrente do Poder Disciplinar.

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, consagrou a Responsabilidade Civil do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCO...

Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.