Para alcançar o bem comum, o Estado deve estar a s...

Q: Para alcançar o bem comum, o Estado deve estar a serviço da coletividade, disciplinando as relações sociais, preservando a ordem jurídica, propiciando segurança, atuando preventivamente, a fim de evit

A) A realização de inspeção sanitária em determinada farmácia. | B) A permissão de uso de bem público, para fins comerciais, por particulares sem vínculo com a administração. | C) A aplicação de sanção administrativa a servidores por descumprimento de normativas. | D) A edição, pelo Presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Para alcançar o bem comum, o Estado deve estar a serviço da coletividade, disciplinando as relações sociais, preservando a ordem jurídica, propiciando segurança, atuando preventivamente, a fim de evitar a ocorrência de danos à coletividade, e os representantes do Estado, na figura de seus agentes públicos, deverão possuir certas prerrogativas e instrumentos para a consecução desses fins públicos. Os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes em um poder-dever de agir. Desse modo, é considerado um exemplo do exercício do poder de polícia:

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