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A Câmara Municipal recebeu projeto de lei do poder executivo que te...

📅 2022🏢 VUNESP🎯 Câmara Municipal de São José dos Campos - SP📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca VUNESP no concurso para Câmara Municipal de São José dos Campos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200182600
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
A Câmara Municipal recebeu projeto de lei do poder executivo que tem por finalidade criar uma entidade que será responsável por fiscalizar os serviços públicos concedidos do Município. A proposição estipula que essa pessoa jurídica será criada por lei, dotada de personalidade jurídica de direito público e se submeterá a um regime jurídico especial, pois o termo do mandato de seus dirigentes não coincidirão com os do Chefe do Poder Executivo, bem como que a entidade gozará de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Caso um Vereador consulte um Técnico Legislativo para saber de que tipo de entidade integrante da administração indireta a proposta está se referindo, é correto afirmar que se trata de uma 
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