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Sobre fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário estadual, é correto afirmar que
Segundo a Lei nº 4.320/64, "constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivo...
Com base na Lei Federal n° 4.320/1964, classificam-se como I. Transferências Correntes (Despesas Correntes), as despesas com contribuições de Previdên...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações ref...
Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se: I. O início de programas ou projetos não ...
É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do esta...
Sobre as transferências voluntárias, considere os itens a seguir: I. É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a títu...
Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar: