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À luz do Art. 80 do Estatuto do Servidor Público de Paulínia, avalie as afirmativas a seguir.I. É dever do funcionário exercer com zelo e dedicação as...
A Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, do Município de Paulínia dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público de Paulínia. De acordo com o ...
Em relação às diretrizes do Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Os programas de co...
Apesar de, via de regra, os cargos de comissão serem de livre escolha, a Lei Complementar nº 401/2016 definiu a seguinte proporção mínima que deve ser...
A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos criou o Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG, caracterizado pelo cumprimento d...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições F...
Segundo a Lei Complementar nº 651/2022, aplicada ao Município de São José dos Campos, a validade do licenciamento da atividade edilícia para o início ...
Tício e Mévio são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Paulo. No terceiro ano do mandato, os agentes políticos, ao se dirigi...
Ágata, servidora pública municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, desempenhando função gratificada no Município de Caraguatatuba, cumpriu o...
O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo, em uma determinada sessão, delibera sobre a lei de diretrizes orçamentárias. Na sessão subsequente, o órg...