Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200182826A respeito do controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que1457941200182826Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Definição e Tipologia | Controle da Gestão PúblicaA respeito do controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar queAo controle interno consiste na atividade desenvolvida por um Poder relativamente à própria atividade; os responsáveis pela sua execução, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.Bo parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.Co Tribunal de Contas dispõe de poder de assinar prazo para as autoridades administrativas corrigirem defeitos de ilegalidade e, se no prazo estipulado, não forem adotadas as soluções cabíveis, poderá determinar a sustação de seus efeitos.Do Poder Judiciário e o Tribunal de Contas não podem adentrar no mérito dos atos da Administração Pública, sequer para avaliar se foi ultrapassado o limite da discricionariedade ou desvio de finalidade.Ecompete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200316657Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitaçã...Questão 457941200459220Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.Questão 457941200840806Direito AdministrativoDiretoria de Recursos Humanos de uma empresa pública, em procedimento regular de controle de pessoal, constatou que um empregado público, aprovado em ...Questão 457941200890025Direito AdministrativoNos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art....Questão 457941200893434Direito AdministrativoA celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,Questão 457941201085982Direito AdministrativoCom relação aos servidores públicos, é correto afirmar queQuestão 457941201149745Direito AdministrativoAcerca da ação de improbidade administrativa, segundo o posicionamento atual do STF, é possível afirmar queQuestão 457941201291182Direito AdministrativoConsidere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do refer...Questão 457941201567507Direito AdministrativoNa Administração Pública brasileira, ao ser criada uma entidade da administração pública indireta, cabe ao ministério ou à secretaria estadual ou muni...Questão 457941201717214Direito AdministrativoA Administração Pública