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Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios administrativos na doutrina brasileira”. Con...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Sobre a lei n.º 8.429/92 – Improbidade Administrativa –, assinale a alternativa correta.
O Código Civil brasileiro dispõe, em seu Título IX, sobre a responsabilidade civil, assim como a Constituição da República e a Lei n.º 8.112/1990 esta...
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público da União, assinale a alternativa correta.
Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas: 1. Em face de dano caus...
A Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca do tema, assinal...