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  4. Questão 457941200183260

No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, jul...

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Princípios dos Recursos, Recursos Processuais, Recursos Repetitivos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2016🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM de Fortaleza - CE📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Princípios dos Recursos#Recursos Processuais#Recursos Repetitivos

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457941200183260
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Fortaleza - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Princípios dos Recursos | Recursos Processuais | Recursos Repetitivos
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa interpôs para o STJ agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial com base em entendimento firmado em recursos repetitivos. Assertiva: Nessa situação, o STJ entende que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e deve ser determinada a remessa do agravo ao tribunal a quo, convertendo-se o recurso de agravo em recurso especial no recurso de agravo interno.
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