Lucíola é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo de
advogada em órgão do Município Alfa, que exerce atribuição de
assessoramento jurídico no âmbito das licitações e contratações
realizadas pela edilidade.
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, no exercício da
mencionada atribuição é correto afirmar que Lucíola