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O art. 1º, da Lei n.º 1.450/14, estabelece que as ações e serviços ...

📅 2023🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Pontalina - GO📚 Legislação Municipal (Goiás)
#Legislação Municipal de Pontalina

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Pontalina - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Goiás), especificamente sobre Legislação Municipal de Pontalina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200183372
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Pontalina
O art. 1º, da Lei n.º 1.450/14, estabelece que as ações e serviços da Fiscalização e Inspeção Sanitária, no âmbito do Município de Pontalina, obedecerão ao disposto na referida Lei, no que couber e aos princípios expressos:


I- Na Constituição Federal.

II- Na Constituição do Estado de Goiás.

III- Nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº. 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990.

IV- No Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078/1990.

V- No Código de Saúde do Estado de Goiás.


Quais itens compõem o art. 1º, da Lei n.º 1.450/14?  
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