As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição. Sobre taxas assinale a alternativa
INCORRETA:
A A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam a imposto nem ser
calculada em função do capital das empresas.
B Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula
a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
C Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos
limites da lei aplicável, com observância do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei
tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de
poder.
D Para efeito de instituição e cobrança de taxas,
consideram-se compreendidas no âmbito das
atribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a
Constituição Federal, as Constituições dos Estados,
as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos
Municípios e a legislação com elas compatível,
competem a cada uma dessas pessoas de direito
público.