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No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vincula...
No âmbito municipal, a capacidade tributária
Quando o contribuinte de direito for diferente do contribuinte de fato, sendo este o que suportará o encargo fiscal na condição de pessoa alheia à rel...
A atividade financeira do Estado é desenvolvida com o fim de obter, gerir e aplicar recursos públicos para promoção do bem comum. Dentre os recursos p...
Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e q...
Tributo se define como sendo
O imposto em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores pode ser considerado um imposto
Leia o caso a seguir.Uma fábrica de refrigerantes, situada no estado X, vende seus produtos para um distribuidor local. O distribuidor, por sua vez, r...
No caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a difere...