Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:
CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL
Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome.
Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais
Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de
Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de
ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o
nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o
município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda
vivo.
Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer
transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na
saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.
Publicado em: 28/08/2013.
(Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.)
Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a
organização político administrativa, prescreve: