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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos de delegação de competência podem ser
revogados, a qualquer tempo, pela autoridade
delegante.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à rev...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras para a realização de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.No ca...
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impu...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele de...
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item. As fundações estatais de ...
Com relação à Administração Pública, julgue os itens seguintes. I Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumen...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...
A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes e inoportunos, com fundamento...
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.Com a invalidação da demissão do servidor estável, por meio de sente...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os prazos fixados e...