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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRB - 6ª Região (MG-ES). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Biblioteconomia, especificamente sobre Resoluções do CFB/CRB, Legislação e Normas em Biblioteconomia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item .
A Lei n.º 12.514/2011 estabelece a possibilidade de
execução judicial de dívidas, por parte dos Conselhos,
referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor
cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica
inadimplente.