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Considerando a Resolução n.º 399/1993, que dispõe sobre normas para apuração das faltas e aplicação das sanções do Código de Ética Profissional e dá outras providências, julgue os próximos itens.
I Determinada a instauração do processo ético pelo presidente do Conselho Regional, será a representação ou denúncia autuada com todos os elementos de prova e encaminhados os autos à Comissão de Ética.
II Recebido o processo, a Comissão de Ética, por, intermédio de seu coordenador, determinará a citação do acusado na forma prevista neste Regulamento, concedendo o prazo de vinte dias para oferecimento de defesa.
III Não sendo encontrado o acusado ou opondo‐se ele ao recebimento da citação ou dela tomando conhecimento sem oferecer defesa, tornar‐se‐a revel e ́ ser‐lhe‐a nomeado pelo presidente do Conselho ́ Regional defensor dativo, não podendo a indicação recair sobre conselheiro efetivo ou suplente.
IV Ao revel, sera sempre assegurado o direito de intervir ́ no processo, podendo discutir atos processuais já praticados e reclamar de sua execução.
V Apresentada a defesa, onde o acusado deverá expor
claramente suas razões e indicar as provas que
pretende apresentar, a Comissão de Ética designará, data para o interrogatório do acusado e mandará
intima‐lo com a antecedência mínima de dez dias úteis.
A quantidade de itens certos é igual a
De acordo com a legislação aplicada ao sistema CFB/CRBs, julgue o item.
O Decreto n.º 56.725/1965, que regulamentou a Lei n.º 4.084/1962, a respeito do exercício da profissão de bibliotecário, determinou que: “É obrigatória a citação do número de registro de bibliotecário no competente Conselho Regional de Biblioteconomia, após a assinatura de qualquer trabalho”.
Em relação à legislação do CFB/CRBs e ao atendimento ao usuário, julgue o item seguinte.
De acordo com a Resolução nº 346/1988, o profissional que passar a exercer a profissão em outra região, de modo permanente, por mais de 30 dias consecutivos, fica obrigado a requerer transferência de registro, do CRB de origem ao CRB do novo domicílio profissional.