Questões

Considerando a Resolução n.º 399/1993, que dispõe sobre normas para apuração das faltas e aplicação das sanções do Código de Ética Profissional e dá outras providências, julgue os próximos itens.

I Determinada a instauração do processo ético pelo presidente do Conselho Regional, será a representação ou denúncia autuada com todos os elementos de prova e encaminhados os autos à Comissão de Ética.

II Recebido o processo, a Comissão de Ética, por, intermédio de seu coordenador, determinará a citação do acusado na forma prevista neste Regulamento, concedendo o prazo de vinte dias para oferecimento de defesa.

III Não sendo encontrado o acusado ou opondo‐se ele ao recebimento da citação ou dela tomando conhecimento sem oferecer defesa, tornar‐se‐a revel e ́ ser‐lhe‐a nomeado pelo presidente do Conselho ́ Regional defensor dativo, não podendo a indicação recair sobre conselheiro efetivo ou suplente.

IV Ao revel, sera sempre assegurado o direito de intervir ́ no processo, podendo discutir atos processuais já praticados e reclamar de sua execução.

V Apresentada a defesa, onde o acusado deverá expor claramente suas razões e indicar as provas que pretende apresentar, a Comissão de Ética designará, data para o interrogatório do acusado e mandará intima‐lo com a antecedência mínima de dez dias úteis.

A quantidade de itens certos é igual a