Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200184040Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nac...1457941200184040Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaSobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:ATratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.BA regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.CA lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.DA regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.ENão há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200199717Direito TributárioSobre prescrição e decadência, é correto afirmar que o prazoQuestão 457941200525260Direito TributárioDe acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disci...Questão 457941200592941Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituirQuestão 457941200836610Direito TributárioO pagamento do crédito tributário I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária; II. relativamente à ú...Questão 457941201122514Direito TributárioConsidere os itens a seguir, sobre responsabilidade de terceiros: I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus fil...Questão 457941201170832Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, em caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a exploração da atividade for continuada por sócio...Questão 457941201338417Direito TributárioSobre tributos e crédito tributário,Questão 457941201570744Direito TributárioNa seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configuraQuestão 457941201574964Direito TributárioMateus está endividado, especialmente em relação às dívidas tributárias. Tem dívidas vencidas junto à Fazenda Pública do Maranhão, tanto na condição d...Questão 457941201899115Direito TributárioA Lei Complementar no 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal...