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Sobre os contratos administrativos e a sua formalização, independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o
O ato administrativo que afronta o princípio da legalidade administrativa
Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.
Na ação de desapropriação, a contestação poderá alegar
Assinale a alternativa que contempla um exemplo de ato administrativo da espécie de atos enunciativos.
As agências reguladoras têm natureza jurídica de
O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/93 pode ser alterado, com a devida justificativa, entre outras hipóteses, no seguinte caso:
“Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição, rendimento.” Essa é uma definição aplicável ao princípio constitucional da
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é