Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200184238Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a...1457941200184238Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.ANas ações de improbidade administrativa, é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.BO juiz processante da ação de improbidade administrativa não pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu, haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal. CA penalidade de demissão, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em caso de condenação judicialDA ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da demanda.EA ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa preliminar é causa de nulidade absoluta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200370498Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo, julgue o próximo item, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.Um órgão administrativo somente em caráter excepc...Questão 457941200454396Direito AdministrativoAcerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rev...Questão 457941200457547Direito AdministrativoAcerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de...Questão 457941200503961Direito AdministrativoO juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poderQuestão 457941200511700Direito AdministrativoAcerca do controle administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941201042988Direito AdministrativoEm relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para alienação de bens imóveis ou de bens ...Questão 457941201594581Direito AdministrativoNo que se refere às licitações públicas, julgue o próximo item.Se a obra de reforma de uma escola pública for orçada inicialmente em R$ 150.000, o con...Questão 457941201725434Direito AdministrativoCom base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item seguinte.Para fins do proc...Questão 457941201781766Direito AdministrativoA ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para...Questão 457941202059835Direito AdministrativoNo que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item. Sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal em ...