Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200184328O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administ...1457941200184328Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta. AA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. BO prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.CEm processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência. DÉ vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente. EO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014658Direito AdministrativoA respeito dos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. As esferas de governo federal, estadual e municipal têm leg...Questão 457941200186343Direito AdministrativoSegundo Marçal Justen Filho, “os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam”. Com relação ao assunto,...Questão 457941200434691Direito AdministrativoProcesso disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições. Qual o ...Questão 457941200438005Direito AdministrativoO interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da soci...Questão 457941200650704Direito AdministrativoEm conformidade à Lei n.º 8.112/90 e jurisprudência correlata, assinale a alternativa correta.Questão 457941200730057Direito AdministrativoAcerca da vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200897927Direito AdministrativoAcerca dos benefícios decorrentes da seguridade social do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), ...Questão 457941201102972Direito AdministrativoSobre a execução dos contratos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941201433955Direito AdministrativoO interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção incipiente característica da filoso...Questão 457941202055819Direito AdministrativoA respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas: 1. ...