O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.

Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.

É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito fe

A) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. | B) O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos. | C) Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência. | D) É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente. | E) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.

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