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A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe a respeito da improbidade administrativa, normatizando seus aspectos materiais e proc...

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457941200184462
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CRA-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe a respeito da improbidade administrativa, normatizando seus aspectos materiais e procedimentais. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A ação de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos devem ser efetivados em até 30 dias após o início da ação de improbidade administrativa.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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