A Lei nº 13.964/2019 trouxe novidades à sistemática do
arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos
informativos da mesma natureza.
Acerca da nova redação do Art. 28 do Código de Processo Penal e
da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu,
assinale a afirmativa correta.
A Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade
judicial competente também poderá submeter a matéria à
revisão da instância competente do órgão ministerial, caso
verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do
arquivamento.
B A Suprema Corte entendeu que a revisão do ato do
arquivamento do Ministério Público viola o princípio da
inafastabilidade do controle jurisdicional e repristinou a antiga
sistemática, na qual cabe ao Poder Judiciário homologar o
arquivamento.
C A vítima, ou seu representante legal, e a autoridade policial
poderão, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da
comunicação do arquivamento, submeter a matéria à revisão
da instância competente do órgão ministerial, conforme
dispõe a respectiva lei orgânica.
D Nas ações penais públicas, a revisão do arquivamento do
inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do Poder
Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
E A inovação legislativa depurou o sistema acusatório, na
medida em que fixou caber ao Juiz apenas as formalidades
necessárias à baixa definitiva dos autos da investigação.