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  4. Questão 457941200184564

Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador r...

📅 2012🏢 CESGRANRIO🎯 Innova📚 Direito Tributário
#Repetição de Indébito Tributário#Mandado de Segurança em Matéria Fiscal#Ação de Anulação#Imposto Predial e Territorial Urbano#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Consignação em Pagamento Tributário#Impostos Municipais#Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural#Impostos Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESGRANRIO no concurso para Innova. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Repetição de Indébito Tributário, Mandado de Segurança em Matéria Fiscal, Ação de Anulação, Imposto Predial e Territorial Urbano, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Consignação em Pagamento Tributário, Impostos Municipais, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Impostos Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200184564
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: InnovaDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Anulação | Imposto Predial e Territorial Urbano | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Impostos Municipais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais
Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamente pela União Federal em relação ao ITR e pelo Município em relação ao IPTU.

Nesse caso, encontrando-se no prazo legal para efetuar o pagamento de ambos os impostos acima cobrados e a fim de evitar a mora, o aludido contribuinte deverá, na forma da lei específica, propor, mediante patrono regularmente constituído para tanto, a competente ação

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